O setor jurídico do Sindipetro/ES volta a informar à categoria que continua promovendo ações de liquidação individual das mais diversas Ações Coletivas promovidas pela entidade. Dentre elas, estão: Supressão de folgas e férias em dobro: ação que versa sobre o pagamento de horas extras decorrentes de supressão de folgas compensatórias, desde 2015, bem como pagamento…

A partir da reforma trabalhista de 11/2017, os valores recebidos pelos empregados em razão da supressão de intervalo de repouso e alimentação passaram a ter natureza indenizatória e não mais remuneratória, por expressa previsão na CLT. Dessa forma, não há razão para que os valores respectivos sejam tributados por meio de Imposto de Renda (IRPF).…

Prezados Dirigentes Sindicais, Recentemente, com a alta antes inimaginável dos preços dos combustíveis, tentativas de contenção por parte do Congresso Nacional e sucessivas trocas na direção da Petrobrás, ganha o debate público a política de preços da Petrobrás. Um argumento equivocado e sem amparo legal comumente utilizado é o de que o PPI seria uma…

Atenção, trabalhadores/as da Transpetro! A ação ajuizada em face da Transpetro que tratava sobre o desconto indevido do Imposto de Renda sobre o Auxílio Ensino transitou em julgado e, atualmente, está em fase de liquidação de valores. A diretoria do Sindipetro/ES, a pedido do setor de jurídico do nosso sindicato, convoca todos/as os/as trabalhadores/as da…

O jurídico do Sindipetro/ES ajuizou ação coletiva em prol dos seus sindicalizados e de suas sindicalizadas que sofreram e que ainda estão submetidos/as a sofrer descontos abusivos de saldo devedor de AMS na folha de pagamento do Prêmio Por Performance (PPP). Foi formulado pedido de liminar para que os descontos que não foram expressamente autorizados…

A Justiça do Trabalho afirma que “o desconto salarial procedido pela empresa Ré não se enquadra nas hipóteses legais, sendo arbitrário e ilegal”. Essa sentença de liminar trata-se da ação movida pelo jurídico do Sindipetro/ES referente aos descontos nos contracheques de trabalhadoras/es que recebem “Complemento RMNR Judicial” (“1197 – Comp. RMNR Dec. Judicial 1”) e…

O jurídico do Sindipetro/ES tem verificado, nas inúmeras liquidações de ações coletivas que tem ajuizado, que na Ficha de Registro de Empregado (FRE) de muitos/as filiados/as que trabalham na base do Espírito Santo constam dados de recolhimentos de contribuições sindicais anuais em favor de outros sindicatos, que não o Sindipetro/ES. Essa informação tem sido utilizada…

Todo mês um novo sofrimento. A vida dos/as nosso/as colegas aposentados/as e pensionistas é um verdadeiro martírio. Desta vez, vários deles/as foram surpreendidos/as com novos e exorbitantes descontos no contracheque equivalente ao mês de março deste ano, com a rubrica de desconto: "AMS GRANDE RISCO". Mais uma vez a empresa não respeitou a margem consignável,…

O jurídico do Sindipetro/ES ajuizou, nesta quarta-feira (09/03), Ação Coletiva contra a Petrobrás S/A no intuito de discutir o critério de habitualidade das horas extras realizadas e pagas pelos integrantes da categoria petroleira no Estado do ES. A ação está pleiteando diferenças de reflexos das horas extras em férias +3/3, 13º salário e Repouso Semanal…

O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de 02/2022, afirmou que aqueles que recebem benefícios previdenciários do INSS (aposentados, pensionistas, etc) podem pedir a chamada "revisão da vida toda", alterando o entendimento que o INSS empregava no cálculo dos benefícios. A regra que prevalecia, até a referida decisão, era a de que, no cálculo dos…