O setor jurídico do Sindipetro/ES volta a informar à categoria que continua promovendo ações de liquidação individual das mais diversas Ações Coletivas promovidas pela entidade. Dentre elas, estão: Supressão de folgas e férias em dobro: ação que versa sobre o pagamento de horas extras decorrentes de supressão de folgas compensatórias, desde 2015, bem como pagamento…

A partir da reforma trabalhista de 11/2017, os valores recebidos pelos empregados em razão da supressão de intervalo de repouso e alimentação passaram a ter natureza indenizatória e não mais remuneratória, por expressa previsão na CLT. Dessa forma, não há razão para que os valores respectivos sejam tributados por meio de Imposto de Renda (IRPF).…

Prezados Dirigentes Sindicais, Recentemente, com a alta antes inimaginável dos preços dos combustíveis, tentativas de contenção por parte do Congresso Nacional e sucessivas trocas na direção da Petrobrás, ganha o debate público a política de preços da Petrobrás. Um argumento equivocado e sem amparo legal comumente utilizado é o de que o PPI seria uma…