Em 21 de junho de 2018, o TST – Tribunal Superior do Trabalho julgou o IRR – Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-21900-13.2011.5.21.0012), que tratava da definição sobre o correto pagamento do Complemento da RMNR e deu razão à categoria petroleira.
No IRR foi aprovada a seguinte tese jurídica:
“Considerando os fatos pretéritos e contemporâneos às negociações coletivas que levaram…