Conforme noticiado ano passado, o setor jurídico do Sindipetro/ES ajuizou Ação Civil Pública buscando a condenação da Petrobrás S/A à inclusão dos valores recebidos a título de “Gratificação de Supervisão”, “Adicional Provisório de Transferência – APT” e “Adicional Provisório de Transferência Temporária – APTT” na base de cálculo para o pagamento das horas extras. Esta…

O setor jurídico do Sindipetro/ES ajuizou ação judicial contra a Petrobrás visando a suspensão da exigência de entrega presencial de atestados médicos que não possuem indicação de CID 10, em razão de que a norma interna empresarial permitia a entrega em modo eletrônico para os empregados que possuam atestados que indiquem o CID 10 (em…