Decreto é ilegal; mobilização para sustar sua aplicação é crescente
Texto do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas O decreto 9.188/17, publicado no último 1º de novembro e que permite a venda de ativos das empresas de economias mistas sem licitação, fere a legislação vigente e deve ser sustado pelo Congresso Nacional. A avaliação é da assessoria jurídica do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas. Caso isso não ocorra, alerta …