No último dia 3 de janeiro, o Presidente da República, em entrevista concedida a uma rede nacional de televisão, afirmou que seu Governo cogita propor a extinção da Justiça do Trabalho.
Chega ao ápice a série de ataques às instituições trabalhistas, iniciada com as críticas do então candidato ao Ministério Público do Trabalho, e agravada pela trágica decisão do presidente eleito de esquartejar o Ministério do Trabalho, pasta com 88 anos de bons serviços prestados ao País, e redistribuir suas atribuições a dois outros Ministérios.
Tais agressões, contudo, não se limitam ao aspecto institucional, estendendo-se ao próprio Direito do Trabalho. É notório que o novo Governo pretende “aprofundar” a reforma de 2017, revogando a CLT e mantendo aos trabalhadores, apenas os direitos inscritos no art. 7º da Constituição, isso na menos pior das hipóteses, e relegando tudo o mais a uma pretensa “livre negociação” entre empregados e empregadores.
Tais investidas comprovam que está em pleno curso um nefasto processo de desmonte completo do sistema de proteção social que, desde os anos 1940, propiciou grandes avanços ao País, ao garantir patamares mínimos de segurança e dignidade a milhões de trabalhadores e contribuir a, pelo menos, três grandes ciclos de desenvolvimento econômico, ajudando a formar o pujante mercado consumidor de uma das dez maiores economias do mundo.
A concretização das ameaças do atual Governo acarretará brutal retrocesso civilizatório, com trágicas consequências para o País. Sob o ponto de vista político-jurídico, caracteriza ruptura do pacto firmado na Constituição de 1988, que proclama o valor social do trabalho como fundamento republicano, o princípio do não retrocesso social e o primado dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana.
Sob o prisma social, a supressão de instituições voltadas à fiscalização, à conciliação e à pacificação gerará profunda instabilidade, pelo incentivo à autotutela – a chamada “justiça com as próprias mãos” – e o recurso desesperado à violência física e patrimonial para os conflitos trabalhistas, nas esferas individual e coletiva.
E sob a ótica econômica, a extrema precarização do trabalho, advinda da massiva supressão de direitos e de canais institucionais de reivindicação, causará profunda redução do poder aquisitivo e deterioração das condições de vida da população, enfraquecendo decisivamente o mercado consumidor e tolhendo ainda mais o desenvolvimento do País, com prejuízos à própria atividade empresarial.
É hora, portanto, de dar um basta!
Indignadas, face a tão grave contexto, diversas entidades ligadas ao mundo do trabalho, no Espírito Santo, decidiram se unir no veemente repúdio ao intuito do Governo Federal, e criar o Núcleo de Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho, de caráter permanente, plural, supra e apartidário, com o objetivo de alertar e sensibilizar a sociedade civil e a população quanto aos desastrosos efeitos que certamente advirão da concretização dos planos do novo Governo.
Neste sentido, o Núcleo de Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho promoverá, no próximo dia 21 de janeiro, às 13 horas, simultaneamente a diversos outros semelhantes por todo o País, Ato Público em Defesa do Direito e da Justiça do Trabalho. A concentração será defronte ao Edifício Castelo Branco, na rua Pietrângelo di Biase, e seguirá até o prédio das Varas do Trabalho, o edifício Vitória Park, na Rua Cleto Nunes, próxima ao Parque Moscoso.
Convidamos toda a população a participar desse grande Ato e se engajar na luta em defesa dos direitos do trabalhador, da cidadania, da justiça e da democracia.
Vitória, 15 de janeiro de 2019.
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região – AMATRA 17
Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT
Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo – OAB-ES
Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT
Associação Brasileira de Juristas pela Democracia – ABDJ
Associação de Juízes para a Democracia – ADJ
Associação Espirito-Santense dos Advogados Trabalhistas – AESAT
Central Única dos Trabalhadores – CUT
Força Sindical
Intersindical – Central da Classe Trabalhadora
Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST
Sindicato dos Advogados do Espirito Santo – SINDIADVOGADOS
SINPOJUFES
AJUSTES
SINTEC-ES
SINDSAÚDE-ES
SINDIMETAL-ES
FETAM
FETRACS
SINDICOMERCIARIOS
SINDFER
SINDIRODOVIARIOS-ES
Sindicato dos Policias Civis do Espírito Santo – SINDIPOL
SINDIPETRO-ES
SINTECT-ES
SINERGIA
SINDIMOTO
FETRAMOTO
SINERGIA
Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado do Espirito Santo
SOMTIMES-ES
Sindicato dos Bancários do ES – SINDIBANCARIOS-ES
SINDIMARMORE-ES
SINTRACICAL-ES
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