O jurídico do Sindipetro/ES ajuizou ação coletiva contra a Petrobrás visando a anulação de uma alteração do padrão interno que prevê vantagens e adicionais decorrentes da transferência do empregado.
No dia 1 de outubro de 2019, a empresa alterou o padrão para extinguir vantagens e reembolsos de custos de transferência de empregado para microrregião distinta, quando se desse por iniciativa da Companhia ou por interesse recíproco.
Nesse sentido, foi extinto o pagamento do APT – Adicional Provisório de Transferência, substituindo por um adicional de valor bem inferior, agora denominado Ajuda de Custo de Transferência.E também foi extinto a ajuda de custo de instalação, relegando esta somente nos casos em que a companhia classificar a transferência como temporária.
No dia 3 de março de 2021, houve mais uma alteração no padrão. Agora, para excluir o pagamento de vantagens e adicionais de transferência para empregados que trabalham em regime especial e em local confinado que deixe de trabalhar em local confinado, independente do tipo e da matriz da transferência.
As alterações são prejudiciais e unilaterais e, assim, ilegais. O padrão, em sua versão anterior, já havia aderido ao contrato de trabalho dos empregados admitidos até 30/09/2019. Portanto, as novas versões não poderiam ser utilizadas contra os mesmos.
A ação pede que a empresa seja condenada a pagar todas vantagens e adicionais previstos no padrão vigente até 30/09/2019 para todos os empregados transferidos após a alteração do padrão. Pede também que o padrão anterior seja utilizado para futuras transferências de empregados admitidos antes da alteração.
Agora nosso jurídico está trabalhando na ação coletiva contra a alteração prejudicial do padrão que previa vantagens e benefícios para empregados em curso de formação. Em breve estaremos divulgando em outro informativo.
SINDIPETRO/ES em ação! Filie-se já!
