O jurídico do Sindipetro/ES ajuizou nesta quinta-feira, dia 13 de janeiro, uma Ação Coletiva em prol de seus sindicalizados que estão prestes a sofrer descontos abusivos de horas extras recebidas em valores superiores ao devido, por erro de base de cálculo da empresa. Os beneficiários são para os funcionários da Petrobrás que recebem a rubrica “Complemento RMNR Judicial” em contracheque.
Foi formulado pedido de liminar para que os descontos que não foram expressamente autorizados pelo empregado não sejam efetivados, sob pena de multa. A ação pretende a declaração de ilegalidade dos descontos salariais que não são previamente avisados ao empregado e sobre os quais os mesmos sequer podem manifestar concordância ou não.
Além disso, salário recebido de boa-fé não poderia ser objeto de devolução pelo empregado, pois é verba alimentar. E a ação ainda pede a restituição dos descontos que porventura vierem a ser realizados, mais indenização por danos morais a cada substituído lesado com a conduta empresarial.
Sindipetro/ES em ação! Filie-se já!
