O jurídico do Sindipetro/ES ajuizou ação coletiva em prol dos seus sindicalizados e de suas sindicalizadas que sofreram e que ainda estão submetidos/as a sofrer descontos abusivos de saldo devedor de AMS na folha de pagamento do Prêmio Por Performance (PPP).
Foi formulado pedido de liminar para que os descontos que não foram expressamente autorizados pelo/a trabalhador/as não sejam efetivados/as, sob pena de multa; e que os descontos já efetivados em 02/2022 sejam devolvidos por contracheque suplementar o mais breve possível.
A ação pretende a declaração de ilegalidade dos descontos salariais que não são negociados coletivamente ou individualmente, muito menos previamente avisados ao/à trabalhadora/a, e sobre os quais os mesmos sequer podem manifestar concordância ou não.
Além disso, a finalidade do PPP, que é premiar a performance, não poderia ser desvirtuado com descontos sem qualquer previsão legal, sem que um critério de limite fosse minimamente observado.
Além disso, a ação pede a restituição dos descontos que foram e que, porventura, vierem a ser realizados e, também, de indenização por danos morais a cada substituído lesado, em valor equivalente ao dobro do desconto já realizado.
Sindipetro/ES em ação! Filie-se já!
