O Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo ingressou com ação popular para impedir que a Petrobrás transfira para empresas privadas a concessão de 27 campos terrestres de produção e exploração de petróleo que a empresa colocou à venda no estado. A empresa deu início em setembro à fase vinculante referente à alienação destes ativos, contrariando a legislação.
“O regime especial de desinvestimento de ativos baseado no Decreto nº 9.355/18, e a consequente perda da participação integral nos contratos de concessão por parte da estatal, sem a observância ao princípio da legalidade, impessoalidade e o necessário procedimento licitatório, resultará e já assim vem procedendo, na lesividade ao patrimônio público e soberania nacional”, destaca a Aragão Ferraro Advogados, assessoria jurídica responsável pela Ação.
A ação popular foi protocolada nesta quarta-feira, 18, junto à Justiça Federal do Estado do Espírito Santo contra a Petrobrás, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a União Federal.
“A ação requer, de forma subsidiária e liminarmente, que os requeridos abstenham-se de assinar contratos, bem como iniciar novos procedimentos de alienação ou, ainda, seja o pedido convolado em ressarcimento ao erário em face dos prejuízos ao patrimônio público diante das vendas sem o necessário procedimento licitatório estipulado na Constituição Federal e lei em sentido estrito”, explica a Assessoria Jurídica.
[FUP, com informações da Aragão Ferraro Advogados]
